Certificado CEBAS: o que é, a importância e como emitir
O CEBAS é um certificado que atesta que a entidade sem fins lucrativos cumpre os requisitos legais para ser considerada beneficente de assistência social. Saiba mais como ele pode ajudar o seu projeto social.
O Certificado CEBAS é um documento que atesta que as entidades sem fins lucrativos que oferecem serviços de assistência social, educação ou saúde à população são beneficentes de assistência social.
Esse certificado traz uma série de benefícios para as entidades, como a isenção de contribuições sociais, a possibilidade de firmar convênios e parcerias com o poder público e a participação em programas de financiamento.
Continue lendo e confira!
O que é o Certificado CEBAS?
O CEBAS é um certificado que atesta que a entidade sem fins lucrativos cumpre os requisitos legais para ser considerada beneficente de assistência social.
Esse conceito foi definido pela Lei Complementar n.º 187/2021, que estabeleceu as normas gerais para a certificação das entidades nas áreas de assistência social, educação e saúde.
Para obter o CEBAS, a entidade deve comprovar que:
- Tem finalidade estatutária de atendimento à população em situação de vulnerabilidade ou risco social, ou pessoal;
- Destina totalmente seus ganhos, recursos e possível excedente no país, na conservação e no aprimoramento de suas metas institucionais;
- Não reparte nenhum tipo de benefício financeiro ou material entre os seus gestores, fundadores ou membros, por qualquer motivo ou justificativa;
- Presta gratuitamente seus serviços, de forma planejada e contínua, a pelo menos 60% do total de pessoas atendidas;
- Possui inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do município onde atua;
- Está registrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), mantido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS);
- Realiza atividades de acordo com as normativas da política de assistência social, como a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS).
O CEBAS tem validade de três anos, podendo ser renovado por igual período, mediante requerimento da entidade.
A SNAS, que faz parte do MDS, é o órgão que tem a competência de outorgar ou renovar o CEBAS para as entidades de assistência social.
Veja também:
Qual a sua importância?
O CEBAS é um instrumento que reconhece e incentiva o trabalho das entidades sem fins lucrativos que atuam no terceiro setor, contribuindo para o desenvolvimento social do país.
Ao obter o CEBAS, a entidade passa a ter acesso a uma série de vantagens, como:
- Isenção da parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento;
- Isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as aplicações financeiras de renda fixa ou variável;
- Prioridade na celebração de convênios, contratos de repasse e termos de parceria com a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios;
- Participação em programas de crédito e financiamento, com juros e prazos diferenciados, junto a instituições financeiras públicas e privadas;
- Capacidade de aceitar doações que podem ser abatidas do imposto de renda de indivíduos e empresas.
Esses benefícios permitem que as entidades possam ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população, além de fortalecer sua sustentabilidade financeira e sua autonomia institucional.
Como emitir o CEBAS?
Para emitir o CEBAS, a entidade deve acessar o Portal de Serviços do governo federal, por meio do link, e fazer o seu cadastro, informando seus dados pessoais e da organização.
Em seguida, deve preencher o formulário eletrônico de requerimento do CEBAS, anexando os documentos obrigatórios, como o estatuto social, o balanço patrimonial, o relatório de atividades e a declaração de gratuidade.
Após o protocolo do requerimento, a entidade receberá um número de processo, que poderá ser acompanhado pelo Portal de Serviços.
O prazo para análise do pedido é de 360 dias, podendo ser prorrogado por igual período, em caso de diligência ou recurso.
A decisão sobre a concessão ou renovação do CEBAS será publicada no Diário Oficial da União e no Portal de Serviços.
A 3FG Contabilidade pode te ajudar!
O Certificado CEBAS é um documento que reconhece as entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de assistência social, educação ou saúde à população.
Caso ainda tenha dúvidas, a 3FG CONTABILIDADE oferece um serviço personalizado, te auxiliando na gestão do seu negócio através de profissionais qualificados e especializados na área.
Ficou curioso? Entre em contato e saiba mais sobre o Certificado CEBAS.
